Termos e condições gerais para fornecedores e prestadores de serviços

Termos e condições gerais para fornecedores e prestadores de serviços

Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (“Termos Gerais” ou “Termos”) regem a relação entre as empresas integrantes da SYNVIA, e qualquer pessoa física ou jurídica que lhe forneça bens, materiais, insumos ou serviços (“Fornecedor” ou “Contratada”).

 

ACEITAÇÃO. Ao aceitar um Pedido de Compra ou Ordem de Serviço da Synvia, iniciar a entrega de bens, dar início à prestação de serviços ou emitir documento de cobrança, o Fornecedor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente e sem ressalvas estes Termos, que passam a reger a relação, independentemente da assinatura de instrumento específico. Havendo contrato específico assinado entre as Partes, ele prevalecerá no que conflitar com estes Termos; nas omissões, aplicam-se estes Termos de forma complementar. Nas matérias de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, prevalecerá o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Data Processing Agreement – DPA) anexo a estes Termos, nos termos da Cláusula 13.

 

CLÁUSULA 1 — OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

1.1. Estes Termos aplicam-se a todo Fornecimento de bens e/ou serviços contratado pela Synvia, abrangendo desde fornecimentos pontuais de materiais e insumos até serviços continuados, no que cada disposição for pertinente à natureza do Fornecimento.

 

1.2. As especificações, quantidades, prazos e preços de cada Fornecimento são definidos no respectivo Pedido de Compra ou Ordem de Serviço aceito, que prevalece sobre entendimentos verbais ou expectativas não documentadas.

 

CLÁUSULA 2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

 

2.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, no Pedido de Compra e na legislação, o Fornecedor (Contratada) obriga-se a:

 

  1. executar o Fornecimento com a melhor técnica, qualidade e diligência, em estrita conformidade com as especificações, prazos e condições acordados;

  2. manter, durante toda a relação, todas as licenças, autorizações, registros e habilitações legais e regulatórias exigíveis para o exercício de suas atividades, incluindo, quando aplicável, autorizações sanitárias;

  3. cumprir integralmente a legislação aplicável, inclusive trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental, sanitária, de segurança e saúde ocupacional, de proteção de dados e anticorrupção;

  4. fornecer, sempre que solicitado, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal, trabalhista e regulatória;

  5. comunicar à Synvia, por escrito, qualquer ocorrência anormal ou impedimento relevante relacionado à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA 3 — OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL

 

3.1. O Fornecedor é o único e exclusivo empregador de seus profissionais, respondendo integralmente por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e tributárias a eles relativas, inexistindo qualquer vínculo, solidariedade ou subsidiariedade da Synvia.

 

3.2. Apresentar à Synvia, mensalmente, anexas ao documento de cobrança da Contratada, cópias quitadas das Guias de Recolhimento do FGTS, da Previdência Social (GFIP e GPS) e demais documentos exigidos pela respectiva legislação pertinente, referentes ao mês imediatamente anterior ao mês de execução dos serviços e/ou fornecimentos, quando aplicável.

 

3.3. Comunicar eventual acidente ou fato extraordinário que ocorreu e possa impactar no fornecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência e apresentar, em até 5 (cinco) dias, relatório com a descrição, a análise completa do acidente e as medidas preventivas e corretivas propostas para impedir a reincidência.

 

3.4. Fornecer e fiscalizar o uso, por seus empregados e prepostos, dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva adequados, bem como assegurar o cumprimento das normas internas de segurança da Synvia quando da execução em suas dependências.

 

CLÁUSULA 4 — RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

4.1. Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes, danos ou prejuízos materiais causados à Synvia e/ou a terceiros, bem como por danos pessoais causados a seus empregados e/ou a empregados da Synvia, em consequência de imperícia, imprudência ou negligência, correndo todos os custos e responsabilidades por conta da Contratada.

 

4.2. O Fornecedor defenderá, indenizará e manterá indene a Synvia, seus administradores, empregados e prepostos, de quaisquer reclamações, autuações, condenações, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento de suas obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ambientais, sanitárias ou de SST.

 

4.3. A Synvia poderá reter pagamentos e/ou compensar valores devidos ao Fornecedor para fazer frente a contingências, autuações ou condenações a ela imputadas em razão de atos ou omissões do Fornecedor.

 

CLÁUSULA 5 — ENTREGA, PRAZOS E ACEITAÇÃO

 

5.1. Os bens e serviços devem ser entregues nos prazos, locais e condições indicados no Pedido de Compra, acompanhados da documentação fiscal e técnica aplicável (notas fiscais, certificados de análise, laudos, fichas técnicas e de segurança, quando cabíveis).

 

5.2. A Synvia poderá inspecionar, testar e recusar bens ou serviços em desacordo com as especificações, cabendo ao Fornecedor, às suas expensas, substituí-los, corrigi-los ou refazê-los no prazo determinado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

5.3. O recebimento de bens ou serviços não implica aceitação tácita de eventuais defeitos ou desconformidades, ocultos ou não, pelos quais o Fornecedor permanece responsável nos termos da legislação.

 

5.4. Atrasos não justificados poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no Pedido de Compra e/ou nestes Termos, além de autorizar a Synvia a adquirir o objeto de terceiros, às expensas do Fornecedor.

 

CLÁUSULA 6 — PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E TRIBUTOS

 

6.1. Os preços são os indicados no Pedido de Compra aceito e incluem todos os custos, tributos, encargos, fretes e despesas necessários ao Fornecimento, salvo disposição expressa em contrário. O destaque de CBS e IBS no documento fiscal tem natureza meramente informativa e de cumprimento de obrigação acessória, não constituindo acréscimo ao Preço nem obrigação de pagamento adicional da CONTRATANTE.

 

6.2. A instituição, majoração, prorrogação, antecipação, alteração de alíquota, de base de cálculo, de regime, de enquadramento ou de forma de apuração de qualquer tributo, bem como a extinção ou redução de benefício fiscal, não autorizam a CONTRATADA a acrescer valores ao Preço, a emitir cobrança suplementar, a suspender a prestação dos serviços ou a reter entregas. É vedada a cobrança de valores a título de "recomposição tributária", "gross-up", "adicional CBS/IBS" ou rubrica equivalente não prevista neste Contrato.

 

6.3. O pagamento será efetuado nas condições e prazos do Pedido de Compra, após o recebimento e o aceite do Fornecimento e mediante apresentação de documento fiscal regular, acompanhado, quando aplicável, da documentação trabalhista, previdenciária e de SST exigida nestes Termos.

 

6.4. A incorreção da documentação fiscal ou a falta dos documentos exigidos autoriza a Synvia a suspender o pagamento, sem incidência de encargos moratórios, até a respectiva regularização pelo Fornecedor.

 

6.5. Os tributos incidentes observarão a legislação vigente, cabendo o seu pagamento ao contribuinte legal previsto em lei. 

 

CLÁUSULA 7 — CONFIDENCIALIDADE

 

7.1. Cada Parte (“Destinatário”) compromete-se a manter em estrita confidencialidade todas as Informações Confidenciais da outra Parte (“Divulgador”) a que tiver acesso, usando, no mínimo, o mesmo padrão de cuidado empregado com suas próprias informações sensíveis, não as divulgando a terceiros nem as utilizando para finalidade diversa da execução dos serviços, sem o consentimento prévio e por escrito do Divulgador.

 

7.2. Consideram-se Informações Confidenciais quaisquer informações, designadas ou não como confidenciais, divulgadas direta ou indiretamente, incluindo conceitos, dados, documentos, estudos, análises, processos, tecnologia, propriedade intelectual, segredos comerciais e informações financeiras, comerciais e operacionais. Excetuam-se as informações que (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa do Destinatário; (ii) sejam legalmente recebidas de terceiros sem restrição; (iii) já fossem conhecidas, comprovadamente, pelo Destinatário; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente, comprovadamente, sem uso das informações do Divulgador.

 

7.3. As obrigações de confidencialidade vigoram durante a contratação e por 10 (dez) anos após seu término ou rescisão. Na hipótese de requisição por ordem judicial ou autoridade competente, o Destinatário fornecerá apenas a parcela legalmente exigida, notificando previamente o Divulgador para adoção das medidas de proteção cabíveis.

 

7.4. Encerrada a contratação, a Synvia, mediante solicitação, devolverá ou destruirá as Informações Confidenciais do Contratante, ressalvadas as cópias que deva reter por exigência legal ou regulatória.

 

CLÁUSULA 8 — SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO

 

8.1. O Fornecedor não poderá subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do Fornecimento sem o consentimento prévio e por escrito da Synvia, permanecendo integralmente responsável perante a Synvia ainda que autorizada eventual subcontratação.

 

CLÁUSULA 9 — VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

 

9.1. A relação vigora a partir do aceite do Pedido de Compra e perdura até a conclusão do Fornecimento, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza, sobrevivem ao término (confidencialidade, proteção de dados nos termos do DPA anexo, propriedade intelectual, responsabilidade e indenização).

 

9.2. A Synvia poderá suspender ou rescindir a contratação, no todo ou em parte, sem ônus, mediante notificação por escrito, nos casos de (a) descumprimento de obrigação não sanado em 10 (dez) dias contados de notificação; (b) insolvência, recuperação ou falência do Fornecedor; (c) violação das obrigações de SST, anticorrupção, confidencialidade ou proteção de dados; ou (d) reiterados atrasos ou desconformidades.

 

9.3. A Synvia poderá, ainda, rescindir por conveniência, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, pagando apenas pelos bens entregues e serviços efetivamente prestados e aceitos até a data da rescisão, sem direito a qualquer indenização adicional ao Fornecedor.

 

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1. Este Termo, na ausência de formalização de contrato específico, constitui o entendimento integral entre as Partes quanto ao objeto contratado.

 

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, constituindo mera liberalidade.

 

10.3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

 

10.4. O Contratante não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações da contratação sem o consentimento prévio e por escrito da Synvia.

 

10.5. As comunicações entre as Partes serão feitas por escrito, pelos canais oficiais indicados na Proposta ou nestes Termos, presumindo-se válidas as enviadas aos endereços eletrônicos informados.

 

10.6. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo Fornecedor sujeita-o, garantido o contraditório, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, a critério da Synvia:

 

  1. advertência por escrito, nas faltas de menor gravidade;

  2. multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela ou do item em atraso, limitada a 10% (dez por cento) desse valor;

  3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Pedido de Compra, no caso de inexecução parcial; e de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Pedido de Compra, no caso de inexecução total ou de rescisão por culpa do Fornecedor;

  4. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Pedido de Compra, por descumprimento de qualquer obrigação não pecuniária prevista nestes Termos para a qual não haja penalidade específica, em especial as obrigações trabalhistas, previdenciárias, de segurança e saúde ocupacional (SST), de qualidade, confidencialidade, proteção de dados e anticorrupção;

  5. suspensão temporária do direito de fornecer à Synvia e/ou desqualificação do Fornecedor de seu cadastro, sem prejuízo das demais sanções.

 

10.7 Configurado atraso superior a 10 (dez) dias corridos, faculta-se à Synvia, independentemente da multa moratória, considerar caracterizada a inexecução e (i) rescindir a contratação, aplicando a multa compensatória da alínea "c"; e/ou (ii) adquirir o objeto de terceiros, correndo por conta do Fornecedor a eventual diferença de preço e os custos incorridos.

 

10.8. As multas previstas nesta Cláusula não são compensatórias do dano, têm caráter de reforço da obrigação e não excluem o direito da Synvia à reparação integral das perdas e danos eventualmente apurados, inclusive lucros cessantes, na parte que exceder o valor da multa.

 

10.9. Os valores das multas e dos prejuízos apurados poderão ser retidos, descontados ou compensados de quaisquer créditos do Fornecedor perante a Synvia, inclusive de pagamentos pendentes, ou cobrados diretamente, a critério da Synvia, sem necessidade de prévia interpelação judicial.

 

10.10. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de comunicação por escrito ao Fornecedor, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, ressalvadas as hipóteses que, por sua natureza ou urgência, exijam providência imediata.

 

CLÁUSULA 11 — LEI APLICÁVEL E FORO

 

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

 

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada eventual previsão diversa em contrato específico assinado entre as Partes.

 

CLÁUSULA 12 — ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS

 

12.1. A Synvia poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão revista em seu site, com indicação da respectiva data de vigência. Aplica-se a cada contratação a versão vigente na data do aceite da respectiva Proposta.

 

CLÁUSULA 13 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

13.1. Sempre que, na execução do Fornecimento, o Fornecedor realizar tratamento de dados pessoais por conta e ordem da Synvia, o Fornecedor atuará como Operador e a Synvia como Controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).

 

13.2. Para os fins do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Data Processing Agreement – DPA) anexo a estes Termos, consideram-se “Contrato Principal” estes Termos em conjunto com o respectivo Pedido de Compra ou Ordem de Serviço aceito, bem como eventual contrato específico assinado entre as Partes.

 

13.3. O DPA anexo integra estes Termos como parte indissociável e disciplina de forma específica o tratamento de dados pessoais e a segurança da informação, incluindo as obrigações do Operador, as medidas técnicas e organizacionais de segurança, a contratação de suboperadores, os direitos dos titulares, a gestão de incidentes de segurança, as transferências internacionais, a auditoria e a retenção, devolução e eliminação de dados.

 

13.4. Em caso de conflito entre estes Termos (ou eventual contrato específico assinado) e o DPA quanto às matérias de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, prevalecerão as disposições do DPA, ressalvado o disposto na cláusula de Aceitação quanto às demais matérias.

 

13.5. As obrigações de proteção de dados pessoais, incluindo as de confidencialidade, retenção, devolução e eliminação previstas no DPA, subsistem ao término da relação nos termos ali estabelecidos, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.1.

 

ANEXO — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPA)

 

Conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e ISO/IEC 27001:2022 e ISO/IEC 27701:2019

 

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

CONTROLADOR: a empresa integrante da SYNVIA contratante do Fornecimento, conforme identificada no respectivo Pedido de Compra ou Ordem de Serviço, doravante denominada simplesmente “CONTROLADOR”.

 

OPERADOR: o Fornecedor (Contratada) que aceitou os Termos e Condições Gerais para Fornecedores e Prestadores de Serviços e que, na execução do Fornecimento, realiza tratamento de Dados Pessoais por conta e ordem do CONTROLADOR, conforme identificado no respectivo Pedido de Compra ou Ordem de Serviço, doravante denominado simplesmente “OPERADOR”.

 

CONTROLADOR e OPERADOR são doravante designados em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

 

CONSIDERANDO QUE

 

(i) As Partes mantêm relação contratual no âmbito da qual o OPERADOR realiza tratamento de Dados Pessoais por conta e ordem do CONTROLADOR (doravante denominada “Contrato Principal”);

 

(ii) As Partes desejam disciplinar de forma específica o tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), quando aplicável, e com as normas técnicas ISO/IEC 27001:2022 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) e ISO/IEC 27701:2019 (Extensão para Gestão de Privacidade da Informação);

 

(iii) O presente instrumento integra o Contrato Principal como parte indissociável, prevalecendo sobre este em caso de conflito quanto às matérias de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

 

RESOLVEM as Partes celebrar o presente ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

 

1. DEFINIÇÕES

 

Para os fins deste Acordo, os termos abaixo terão os seguintes significados, sem prejuízo de outras definições previstas na LGPD e no GDPR:

 

1.1. “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.

 

1.2. “Dados Pessoais Sensíveis” significa dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso/filosófico/político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, II, da LGPD.

 

1.3. “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, conforme art. 5º, X, da LGPD.

 

1.4. “Incidente de Segurança” significa qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, que possa acarretar violação da confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade dos Dados Pessoais.

 

1.5. “Titular” significa pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.

 

1.6. “Suboperador” significa terceiro contratado pelo OPERADOR para realizar, no todo ou em parte, o tratamento de Dados Pessoais em nome do CONTROLADOR.

 

1.7. “ANPD” significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

1.8. “Pseudonimização” significa o tratamento de Dados Pessoais de forma que estes não possam mais ser atribuídos a um Titular específico sem o recurso a informações adicionais, mantidas separadamente e sob medidas técnicas e organizacionais que assegurem a não atribuição a pessoa natural identificada ou identificável (art. 4º, item 5, do GDPR), permanecendo o dado pseudonimizado como Dado Pessoal.

 

1.9. “Participantes de Pesquisa” significa os Titulares cujos Dados Pessoais são tratados no âmbito de estudos clínicos e/ou de pesquisa, sujeitos às Boas Práticas Clínicas (BPC/GCP) e à regulamentação sanitária aplicável.

 

1.10. “Doador” significa a pessoa natural que se submete a exame ou coleta realizados no âmbito do Contrato Principal (por exemplo, o exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica), cujos Dados Pessoais — inclusive dados de saúde e demais dados sensíveis, como resultados de exames — sejam objeto de tratamento.

 

2. OBJETO E PAPÉIS DAS PARTES

 

O presente Acordo tem por objeto regular o tratamento de Dados Pessoais realizado pelo OPERADOR, por conta e ordem do CONTROLADOR, no âmbito do Contrato Principal, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das Partes.

 

2.1. O CONTROLADOR atua como controlador dos Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

 

2.2. O OPERADOR atua como operador dos Dados Pessoais, realizando o tratamento exclusivamente conforme instruções documentadas do CONTROLADOR, nos termos do art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD.

 

2.3. As especificações sobre tipos de Dados Pessoais, categorias de Titulares, finalidades, duração e operações de tratamento estão descritas no Anexo I deste Acordo.

 

3. OBRIGAÇÕES GERAIS DO OPERADOR

 

O OPERADOR obriga-se a:

 

a) Tratar Dados Pessoais somente conforme instruções documentadas do CONTROLADOR, inclusive quanto a transferências internacionais, salvo exigência legal em sentido diverso, hipótese em que comunicará previamente o CONTROLADOR, salvo vedação legal.

 

b) Não utilizar os Dados Pessoais para finalidade diversa da prevista no Contrato Principal e no Anexo I.

 

c) Garantir que toda pessoa autorizada a tratar Dados Pessoais esteja sujeita a obrigação de confidencialidade contratual ou legal.

 

d) Manter registro das operações de tratamento realizadas, conforme art. 37 da LGPD, disponibilizando-o ao CONTROLADOR ou à ANPD mediante solicitação.

 

e) Implementar e manter políticas e procedimentos de privacidade e segurança da informação alinhados às normas ISO/IEC 27001:2022 e ISO/IEC 27701:2019.

 

f) Indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), comunicando seus dados de contato ao CONTROLADOR.

 

g) Auxiliar o CONTROLADOR no cumprimento de suas obrigações legais, incluindo Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD/DPIA), atendimento a Titulares e respostas a autoridades.

 

h) Informar imediatamente o CONTROLADOR caso entenda que uma instrução recebida viola a LGPD, o GDPR ou outra norma de proteção de dados aplicável, podendo suspender a execução da instrução até deliberação do CONTROLADOR.

 

4. MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA

 

O OPERADOR adotará medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD e em conformidade com a ISO/IEC 27001:2022 (Anexo A) e ISO/IEC 27701:2019, incluindo, no mínimo:

 

a) Políticas de segurança da informação e privacidade formalmente aprovadas, comunicadas e revisadas periodicamente (controles A.5.1 e A.5.2).

 

b) Gestão de ativos e classificação da informação, com inventário dos Dados Pessoais tratados (controles A.5.9 a A.5.13).

 

c) Controle de acesso baseado em privilégio mínimo, necessidade de conhecer (need-to-know), autenticação forte (multifator, obrigatória sempre que houver recurso técnico disponível) e segregação de funções (controles A.5.15 a A.5.18 e A.8.2 a A.8.5).

 

d) Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, conforme a sensibilidade dos dados (controle A.8.24).

 

e) Pseudonimização e/ou anonimização quando tecnicamente viável e compatível com a finalidade do tratamento.

 

f) Gestão de vulnerabilidades, hardening, antimalware e aplicação tempestiva de correções de segurança (controles A.8.7, A.8.8 e A.8.9).

 

g) Registro de logs de acesso e auditoria com retenção mínima de 6 (seis) meses e proteção contra alteração indevida (controle A.8.15).

 

h) Backup periódico, testado e armazenado de forma segura, com plano de continuidade de negócios e recuperação de desastres (controles A.8.13 e A.5.29 a A.5.30).

 

i) Programa de conscientização, treinamento e educação contínua em segurança e privacidade para colaboradores (controle A.6.3).

 

j) Gestão de segurança em desenvolvimento de software, incluindo “privacy by design” e “privacy by default” (controles A.8.25 a A.8.31).

 

k) Avaliação periódica de eficácia dos controles (monitoramento, métricas, auditorias internas e análise crítica pela direção).

 

l) Segregação lógica dos Dados Pessoais do CONTROLADOR em relação aos dados de outros clientes ou controladores, evitando acessos cruzados não autorizados.

 

m) Vedação do uso de contas genéricas ou compartilhadas, com credenciais pessoais e intransferíveis, e revogação imediata de acessos de pessoas desligadas ou que mudem de função.

 

n) Para integrações e trocas de dados entre sistemas, adoção de autenticação segura (tokens de API, OAuth ou certificados digitais), princípio do menor privilégio, criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior), monitoramento contínuo e registro de logs de transações.

 

o) Gestão de credenciais e senhas com requisitos mínimos: senhas com, no mínimo, 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, não baseadas em informações pessoais; troca periódica em intervalo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, vedada a reutilização de senhas anteriores; bloqueio da conta após 5 (cinco) tentativas de acesso malsucedidas; armazenamento de senhas críticas em cofres digitais; e vedação de compartilhamento de credenciais por e-mail, aplicativos de mensagem ou outros meios inseguros.

 

4.1. Tratamento de dados de Participantes de Pesquisa (quando aplicável). Quando o objeto do Contrato Principal envolver Dados Pessoais de Participantes de Pesquisa, o OPERADOR observará, adicionalmente às medidas acima:

 

(i) pseudonimização/codificação dos participantes, mantendo a chave de correspondência que vincula o código à identidade segregada, com acesso restrito e sob controle do centro de investigação;

 

(ii) somente Dados Pessoais pseudonimizados dos participantes poderão ser transferidos para fora do centro de investigação e/ou do CONTROLADOR, permanecendo os dados diretamente identificadores e a respectiva chave de correspondência sob controle exclusivo do centro de investigação;

 

(iii) controles reforçados de segurança para dados de saúde, genéticos e demais dados sensíveis, incluindo controle de acesso baseado em perfil, registro de logs, segregação lógica de ambientes e apoio à realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA);

 

(iv) as obrigações de retenção decorrentes das Boas Práticas Clínicas (BPC/GCP) e da regulamentação da ANVISA prevalecerão sobre os prazos de devolução e eliminação previstos na Cláusula 10, não se admitindo a eliminação de Dados Pessoais de estudo enquanto perdurar a obrigação regulatória de guarda, ainda que solicitada pelo Titular.

 

(v) reconhece-se que os dados de saúde e/ou genéticos dos participantes de pesquisa constituem dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), tratados com fundamento no art. 11 da LGPD — notadamente mediante consentimento específico e destacado do participante e/ou para a realização de estudos por órgão de pesquisa e a tutela da saúde —, observadas as salvaguardas correspondentes.

 

4.2. Tratamento de dados de Doadores (quando aplicável). Quando o objeto do Contrato Principal envolver Dados Pessoais de Doadores, o OPERADOR observará, adicionalmente às medidas acima:

 

(i) tratamento restrito à finalidade específica do exame ou serviço a que o Doador se submete, vedada a utilização para finalidade diversa;

 

(ii) controles reforçados de segurança para dados de saúde e demais dados sensíveis (incluindo resultados de exames), tais como controle de acesso baseado em perfil, registro de logs, segregação lógica de ambientes, preservação da cadeia de custódia e da rastreabilidade das amostras e dos dados, e apoio à realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA);

 

(iii) pseudonimização/codificação dos Doadores sempre que compatível com a finalidade e com as normas aplicáveis, transferindo-se preferencialmente dados pseudonimizados e limitando o acesso aos dados diretamente identificadores ao estritamente necessário;

 

(iv) as obrigações de retenção decorrentes das normas aplicáveis aos exames e serviços prestados a Doadores (por exemplo, normas de trânsito — SENATRAN/CONTRAN — e trabalhistas) prevalecerão sobre os prazos de devolução e eliminação previstos na Cláusula 10, observado o item 10.3.

 

(v) reconhece-se que os dados toxicológicos e de saúde do Doador constituem dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), tratados com fundamento no art. 11 da LGPD — notadamente para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a tutela da saúde —, observadas as salvaguardas correspondentes.

 

5. SUBOPERADORES

 

O OPERADOR somente poderá contratar Suboperadores mediante autorização prévia, específica ou geral, do CONTROLADOR.

 

5.1. Em caso de autorização geral, o OPERADOR informará previamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer pretendida inclusão ou substituição de Suboperadores, oportunizando ao CONTROLADOR objeção fundamentada.

 

5.2. O OPERADOR garantirá, por instrumento contratual, que os Suboperadores estarão sujeitos a obrigações de proteção de dados e segurança da informação equivalentes ou superiores às previstas neste Acordo.

 

5.3. O OPERADOR responde integral e solidariamente perante o CONTROLADOR pelos atos e omissões de seus Suboperadores.

 

5.4. A relação atualizada de Suboperadores autorizados consta do Anexo II.

 

6. DIREITOS DOS TITULARES

 

O OPERADOR auxiliará o CONTROLADOR, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas e na medida do possível, no atendimento às solicitações de exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (e arts. 15 a 22 do GDPR, quando aplicável), incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre uso compartilhado, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.

 

6.1. O OPERADOR encaminhará ao CONTROLADOR, em até 2 (dois) dias úteis do recebimento, qualquer requisição recebida diretamente do Titular, abstendo-se de respondê-la sem autorização do CONTROLADOR.

 

6.2. O OPERADOR atenderá às solicitações do CONTROLADOR relacionadas ao exercício de direitos de Titulares em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento.

 

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

 

O OPERADOR comunicará ao CONTROLADOR, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento, qualquer Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais tratados em razão deste Acordo. Sempre que o Incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a comunicação será imediata, sem prejuízo do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

7.1. A comunicação conterá, no mínimo: (i) descrição da natureza do Incidente; (ii) categorias e quantitativos de Titulares e dados envolvidos; (iii) consequências potenciais e reais; (iv) medidas adotadas ou propostas para mitigar efeitos; (v) dados de contato do Encarregado.

 

7.2. O OPERADOR conduzirá apuração tempestiva, manterá registro formal do Incidente (controle A.5.24 a A.5.28 da ISO/IEC 27001:2022) e auxiliará o CONTROLADOR na avaliação da necessidade de comunicação à ANPD e aos Titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

 

7.3. O OPERADOR preservará evidências, cadeia de custódia e registros forenses pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

7.4. A comunicação de que trata esta Cláusula será dirigida ao Encarregado (DPO) e/ou ao canal oficial de incidentes indicado pelo CONTROLADOR. A decisão quanto à comunicação à ANPD e aos Titulares, bem como o respectivo fluxo de escalonamento, competem ao CONTROLADOR, cabendo ao OPERADOR prestar apoio tempestivo.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 

Qualquer transferência internacional de Dados Pessoais somente poderá ocorrer mediante: (i) prévia autorização escrita do CONTROLADOR; e (ii) observância de uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, tais como decisão de adequação da ANPD, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados ou códigos de conduta.

 

8.1. Quando aplicável o GDPR, o OPERADOR observará as Standard Contractual Clauses (SCCs) e demais salvaguardas previstas no Capítulo V do Regulamento.

 

9. AUDITORIA E DEMONSTRAÇÃO DE CONFORMIDADE

 

O OPERADOR colocará à disposição do CONTROLADOR todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas neste Acordo, na LGPD e nas normas ISO aplicáveis.

 

9.1. O CONTROLADOR poderá realizar, por si ou por terceiros independentes vinculados a dever de sigilo, auditorias e inspeções, mediante aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias úteis, em horário comercial, com periodicidade máxima anual, salvo em caso de Incidente de Segurança.

 

9.2. Em substituição parcial à auditoria, o OPERADOR poderá apresentar certificações vigentes (ex.: ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701, SOC 2 Tipo II) e relatórios independentes equivalentes.

 

9.3. Os custos da auditoria correrão por conta do CONTROLADOR, salvo quando forem constatadas não conformidades materiais imputáveis ao OPERADOR.

 

9.4. Identificadas não conformidades, o OPERADOR apresentará plano de ação corretiva contendo responsáveis, prazos e evidências, submetido à reverificação do CONTROLADOR quanto à sua eficácia.

 

10. RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO

 

Os Dados Pessoais serão tratados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas no Anexo I.

 

10.1. Encerrado o Contrato Principal ou esgotada a finalidade, o OPERADOR, conforme instrução do CONTROLADOR, devolverá ou eliminará os Dados Pessoais e todas as cópias existentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de conservação.

 

10.2. A eliminação será realizada por método seguro, garantindo a irrecuperabilidade dos dados, e formalizada mediante declaração escrita ao CONTROLADOR.

 

10.3. Nas hipóteses em que os Dados Pessoais estejam sujeitos a prazos regulatórios de guarda — incluindo os decorrentes das Boas Práticas Clínicas (BPC/GCP) e da regulamentação da ANVISA — a retenção observará o prazo regulatório aplicável, o qual prevalecerá sobre os prazos de devolução e eliminação previstos nesta Cláusula. O mesmo se aplica aos Dados Pessoais de Doadores sujeitos a prazos regulatórios de guarda, os quais prevalecerão sobre os prazos de devolução e eliminação previstos nesta Cláusula.

 

11. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

Cada Parte responderá pelos danos materiais e morais que vier a causar à outra Parte e/ou a Titulares em decorrência do descumprimento das obrigações previstas neste Acordo, na LGPD e na legislação aplicável.

 

11.1. O OPERADOR responderá solidariamente com o CONTROLADOR nas hipóteses do art. 42, § 1º, da LGPD.

 

11.2. O OPERADOR isentará e indenizará o CONTROLADOR de quaisquer perdas, danos, multas, sanções administrativas, condenações judiciais, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) que este venha a suportar em decorrência do descumprimento, pelo OPERADOR ou por seus Suboperadores, das obrigações previstas neste Acordo ou na legislação de proteção de dados aplicável.

 

12. CONFIDENCIALIDADE

 

Toda informação trocada em razão deste Acordo, em especial os Dados Pessoais, é considerada confidencial e somente poderá ser usada para o cumprimento do objeto contratual.

 

12.1. A obrigação de confidencialidade subsiste ao término deste Acordo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvadas as informações cuja confidencialidade deva ser mantida por prazo superior por força de lei. No tocante aos Dados Pessoais e às informações de caráter estratégico ou confidencial, a obrigação de confidencialidade subsistirá enquanto tais informações mantiverem caráter confidencial, ainda que por prazo superior ao acima previsto.

 

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

Este Acordo vigorará pelo mesmo prazo do Contrato Principal e estender-se-á enquanto perdurarem as obrigações de retenção, devolução e eliminação dos Dados Pessoais.

 

13.1. O descumprimento material e não sanado, no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação, das obrigações de proteção de dados ou de segurança da informação autorizará a rescisão imediata do Contrato Principal por justa causa, sem prejuízo das perdas e danos.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Este Acordo é atualizado juntamente com os Termos, na forma da Cláusula 12 dos Termos, aplicando-se a cada contratação a versão vigente na data do respectivo aceite; eventuais alterações específicas ajustadas entre as Partes serão formalizadas por escrito.

 

14.2. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigações da outra constituirá mera liberalidade e não importará em novação, renúncia, alteração tácita ou precedente.

 

14.3. Caso qualquer disposição deste Acordo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição substituída por outra de efeito jurídico equivalente.

 

14.4. Os Anexos integram, para todos os fins, o presente Acordo.

 

15. LEI APLICÁVEL E FORO

 

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em consonância com a Cláusula 11.2 dos Termos.

 

Este Acordo integra, como parte indissociável, os Termos e Condições Gerais para Fornecedores e Prestadores de Serviços e considera-se aceito pelo OPERADOR pelos mesmos atos de aceitação previstos na cláusula de Aceitação dos referidos Termos — em especial o aceite de Pedido de Compra ou Ordem de Serviço, o início da entrega de bens ou da prestação de serviços ou a emissão de documento de cobrança —, independentemente da assinatura de instrumento específico. Aplica-se a cada contratação a versão deste Acordo vigente na data do respectivo aceite.

 

/ ANEXO I — DETALHAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Este Anexo descreve, de forma abrangente e em conformidade com o art. 37 da LGPD e art. 30 do GDPR, os elementos essenciais do tratamento realizado pelo OPERADOR. As Partes deverão, sempre que necessário, atualizar tais informações por meio de aditivo ou registro complementar, sem prejuízo da vigência das demais cláusulas deste Acordo.

 

Item
Descrição

 

Finalidade do tratamento
Execução das atividades, serviços e obrigações contratuais firmadas entre as Partes, observados os princípios de finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, I a III, LGPD).

 

Hipóteses legais aplicáveis
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e/ou consentimento (art. 7º, I), conforme a natureza do tratamento. Para dados sensíveis, observar o art. 11 da LGPD.

 

Natureza e operações de tratamento
Coleta, recepção, classificação, armazenamento, organização, uso, processamento, transmissão, comunicação, compartilhamento controlado, arquivamento e eliminação dos Dados Pessoais necessários à execução do Contrato Principal.

 

Categorias de Titulares
Categorias de pessoas naturais cujos dados sejam objeto de tratamento em razão do Contrato Principal, tais como clientes, empregados, prestadores, fornecedores, representantes legais, candidatos e/ou usuários finais. Quando aplicável, incluem-se também Doadores e participantes de pesquisa/estudos clínicos.

 

Categorias de Dados Pessoais
Dados cadastrais e de identificação, dados de contato, dados profissionais, dados contratuais e financeiros, dados de uso e acesso a sistemas, identificadores eletrônicos e demais dados estritamente necessários à finalidade. Quando aplicável, incluem-se resultados de exames toxicológicos (Doadores) e dados de saúde e/ou genéticos de participantes de pesquisa.

 

Dados Pessoais Sensíveis
Em regra, o tratamento não envolve dados sensíveis. Caso necessário, somente serão tratados mediante hipótese legal específica do art. 11 da LGPD e instrução documentada do CONTROLADOR.

 

Dados de crianças e adolescentes
Em regra, o tratamento não envolve dados de crianças e adolescentes. Caso ocorra, será observado o art. 14 da LGPD, com adoção de salvaguardas adicionais e atendimento ao melhor interesse do Titular.

 

Volume estimado
Compatível com a natureza e o escopo das operações realizadas no âmbito do Contrato Principal.

 

Duração do tratamento
Pelo prazo de vigência do Contrato Principal, acrescido dos prazos legais de retenção e dos prazos necessários ao cumprimento de obrigações regulatórias, de auditoria e de defesa em processos judiciais e administrativos.

 

Localização do tratamento
Realizado em ambientes controlados pelo OPERADOR e/ou por seus Suboperadores autorizados, com adoção de medidas adequadas ao nível de risco.

 

Transferência internacional
Permitida somente nas hipóteses do art. 33 da LGPD, mediante salvaguardas previstas neste Acordo e prévia autorização do CONTROLADOR.

 

ANEXO II — SUBOPERADORES

 

O CONTROLADOR autoriza, em caráter geral e nos termos da cláusula 5 deste Acordo, a contratação pelo OPERADOR de Suboperadores destinados ao suporte às atividades de tratamento, observadas as seguintes categorias e condições mínimas:

 

Categoria de Suboperador
Função típica
Condições mínimas exigidas

 

Infraestrutura e hospedagem em nuvem
Provisão de ambientes computacionais, armazenamento e processamento de dados.
Certificação ISO/IEC 27001 vigente ou equivalente; criptografia em trânsito e em repouso; localização de dados informada ao CONTROLADOR.

 

Comunicação e mensageria
Envio de e-mails, notificações e mensagens transacionais e operacionais.
Cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados; logs de envio e acesso preservados.

 

Suporte técnico e operacional
Atendimento, sustentação, manutenção corretiva e evolutiva de sistemas.
Acesso baseado em privilégio mínimo, sob demanda e registrado; obrigação de sigilo aos colaboradores.

 

Analytics, monitoramento e segurança
Telemetria, monitoramento de desempenho, detecção de ameaças e prevenção a fraudes.
Pseudonimização sempre que possível; tratamento limitado às finalidades acordadas.

 

Backup, arquivamento e continuidade
Cópia de segurança, retenção e recuperação de dados.
Backup criptografado, testes periódicos de restauração e prazos de retenção definidos.

 

Demais serviços auxiliares
Outros serviços necessários ao cumprimento do Contrato Principal.
Avaliação prévia de risco de privacidade e segurança; vínculo contratual com obrigações equivalentes às deste Acordo.

 

A relação nominal e atualizada dos Suboperadores efetivamente contratados será mantida pelo OPERADOR e disponibilizada ao CONTROLADOR mediante solicitação, observado o procedimento de notificação prévia previsto na cláusula 5.1.

 

ANEXO III — MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS DE SEGURANÇA

 

Mapeamento mínimo de controles alinhados à ISO/IEC 27001:2022 (Anexo A) e à ISO/IEC 27701:2019, a serem mantidos pelo OPERADOR durante toda a vigência do Acordo:

 

Domínio
Controle mínimo exigido
Referência ISO

 

Organizacionais
Políticas de segurança da informação e privacidade aprovadas, comunicadas e revisadas anualmente
A.5.1, A.5.2

 

Organizacionais
Encarregado (DPO) e governança de privacidade formalmente designados
ISO 27701 6.3

 

Pessoas
Termos de confidencialidade, triagem (background check) e treinamento contínuo em privacidade e segurança
A.6.1, A.6.2, A.6.3

 

Físicos
Controle de acesso físico, monitoramento e proteção de áreas seguras
A.7.1 a A.7.4

 

Tecnológicos
Gestão de identidade e acesso lógico, MFA, privilégio mínimo, revisão periódica de acessos
A.5.15 a A.5.18, A.8.2 a A.8.5

 

Tecnológicos
Criptografia em trânsito e em repouso, gestão de chaves
A.8.24

 

Tecnológicos
Gestão de vulnerabilidades, patching e endpoint protection
A.8.7, A.8.8, A.8.9

 

Tecnológicos
Logs e monitoramento de eventos com retenção mínima de 6 meses
A.8.15, A.8.16

 

Tecnológicos
Backup, continuidade de negócios e recuperação de desastres testados
A.5.29, A.5.30, A.8.13

 

Tecnológicos
Desenvolvimento seguro, privacy by design e by default
A.8.25 a A.8.31

 

Resposta
Plano de resposta a incidentes com notificação em até 24h
A.5.24 a A.5.28

 

Fornecedores
Avaliação e monitoramento de riscos de terceiros e Suboperadores
A.5.19 a A.5.23