
Termos e condições gerais para clientes
Termos e condições gerais para clientes
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (“Termos Gerais” ou “Termos”) regem a relação entre as empresas integrantes da SYNVIA, e qualquer pessoa física ou jurídica que contrate, encomende ou utilize seus serviços como centro de pesquisa para condução de estudos clínicos ou como laboratório para a realização de estudos de equivalência farmacêutica ou serviços analíticos (“Contratante”, “Cliente” ou, quando aplicável, “Patrocinador”).
A Synvia atua em múltiplas frentes técnicas, abrangendo, entre outras, estudos de bioequivalência, equivalência farmacêutica, pesquisa clínica, bem como serviços analíticos e laboratoriais correlatos. Estes Termos aplicam-se a todos esses serviços, tanto a projetos complexos patrocinados quanto a serviços analíticos pontuais, no que cada disposição for pertinente à natureza do serviço efetivamente contratado.
ACEITAÇÃO. Ao aprovar uma Proposta Comercial/Orçamento, emitir Pedido de Compra, encaminhar amostras, materiais ou documentos, efetuar qualquer pagamento ou, de qualquer outra forma, iniciar a utilização dos serviços da Synvia sem a formalização de um contato próprio, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente e sem ressalvas estes Termos Gerais, que passam a integrar e reger a contratação, independentemente da sua assinatura. Havendo contrato específico assinado entre as Partes, este prevalecerá no que conflitar com estes Termos; nas omissões, aplicam-se estes Termos de forma complementar.
CLÁUSULA 1 — OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. Estes Termos regem a prestação, pela Synvia, dos serviços técnicos e científicos contratados pelos seus clientes (“Contratante”, “Cliente” ou, quando aplicável, “Patrocinador”), conforme descritos na respectiva Proposta Comercial/Orçamento, abrangendo, conforme o caso, estudos clínicos (como, por exemplo, estudos de bioequivalência ou biodisponibilidade relativa contendo as etapas clínica, analítica e estatística), equivalência farmacêutica, pesquisa clínica, estudos toxicológicos e demais serviços analíticos e laboratoriais.
1.2. O escopo, as premissas técnicas, a metodologia, os prazos e os valores de cada serviço são definidos exclusivamente na Proposta Comercial emitida pela Synvia e aceita pelo Contratante, que prevalece sobre quaisquer entendimentos verbais ou expectativas não documentadas. Na ausência de Contrato específico, prevalecem as condições deste termo.
1.3. A obrigação assumida pela Synvia é, em regra, obrigação de meio e não de resultado. A Synvia compromete-se a empregar a melhor técnica, diligência e padrões de qualidade aplicáveis, não garantindo, contudo, resultado positivo ou negativo de qualquer estudo, ensaio ou análise, tampouco a aprovação de registro, dossiê ou produto perante a autoridade sanitária e/ou regulatória competente.
1.4. Qualquer serviço, atividade, ensaio ou parâmetro não expressamente previsto na Proposta aceita constitui novo serviço, dependente de orçamento prévio e de formalização específica, com preço e prazo próprios.
CLÁUSULA 2 — PROPOSTAS COMERCIAIS E FORMALIZAÇÃO
2.1. A contratação se aperfeiçoa com o aceite da Proposta Comercial pelo Contratante, por escrito ou por conduta inequívoca (incluindo emissão de Pedido de Compra, envio de amostras ou pagamento), passando a Proposta Comercial a integrar a relação contratual juntamente com estes Termos.
2.2. O início da execução fica condicionado, cumulativamente, ao recebimento do Pedido de Compra correspondente, da Carta de Encaminhamento, de todos os materiais, amostras, padrões e documentações em conformidade, e, quando aplicável, à aprovação dos protocolos competentes pelos órgãos éticos e regulatórios.
2.3. Pedidos de Compra, Cartas de Encaminhamento e documentos correlatos devem ser enviados aos canais oficiais indicados pela Synvia.
CLÁUSULA 3 — ENVIO DE MATERIAIS, AMOSTRAS E DOCUMENTAÇÃO
3.1. O Contratante é responsável por fornecer, tempestivamente e em conformidade, todos os materiais, amostras, padrões, medicamentos teste/referência e documentações necessários, sem os quais os serviços não serão iniciados.
3.2. O Contratante é integral e exclusivamente responsável pela exatidão, integridade, qualidade e regularidade dos materiais, amostras, dados e informações fornecidos. Retrabalho ou atrasos decorrentes de informações ou materiais incorretos, incompletos ou intempestivos constituem novo serviço, orçado em apartado.
3.3. Salvo previsão diversa na Proposta, a Synvia armazenará os materiais remanescentes por prazo limitado após a conclusão da análise, notificando o Contratante para retirada; decorrido o prazo de retirada sem manifestação, os materiais poderão ser encaminhados a descarte, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
CLÁUSULA 4 — PRAZOS E CRONOGRAMA
4.1. As datas e cronogramas indicados na Proposta Comercial constituem mera estimativa, formulada de boa-fé, e ficam condicionados ao recebimento tempestivo e em conformidade de todos os materiais e documentações, à aprovação dos protocolos competentes, à prestação tempestiva de respostas e esclarecimentos pelo Contratante, disponibilidade da agenda do laboratório da Synvia e ao adimplemento das obrigações de pagamento.
4.2. Qualquer atraso, ação ou omissão imputável ao Contratante, a terceiros (incluindo fornecedores de medicamento de referência/comparador, transportadoras e autoridades), necessidade de reprogramar a disponibilidade do laboratório ou decorrente de caso fortuito ou força maior suspende e prorroga automaticamente o cronograma, dia a dia ou pelo período necessário à reorganização técnica e operacional, sem configurar inadimplemento, mora ou descumprimento pela Synvia e sem ensejar multa, penalidade ou indenização.
4.3. Caso o atraso atribuível ao Contratante supere 15 (quinze) dias, a Synvia poderá, a seu exclusivo critério, realocar a capacidade laboratorial reservada e reprogramar a execução para a próxima janela disponível em sua agenda, prevalecendo as novas datas comunicadas.
CLÁUSULA 5 — ANÁLISE E ACEITE DOS ENTREGÁVEIS
5.1. O Contratante disporá de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de cada Entregável (incluindo draft, relatórios, laudos e certificados), para analisá-lo e apresentar, por escrito e em única manifestação consolidada, eventuais objeções fundamentadas, restritas a erros, omissões ou desconformidades em relação ao Protocolo e ao escopo da Proposta.
5.2. Decorrido tal prazo sem manifestação, ou havendo qualquer utilização do Entregável pelo Contratante, o documento será considerado integral e definitivamente aceito, de forma tácita e irrevogável.
5.3. As revisões limitam-se à correção de (a) erros materiais ou de digitação; (b) divergências em relação aos dados brutos; e (c) desconformidades objetivas em relação ao Protocolo e ao escopo. Solicitações de natureza subjetiva, de mera preferência editorial, estética ou de formatação não constituem fundamento válido de revisão.
5.4. Observados tais critérios e a apresentação consolidada e tempestiva das objeções, a Synvia realizará, sem custo adicional, até 2 (duas) rodadas de revisão por Entregável. Rodadas adicionais, objeções fracionadas ou intempestivas e solicitações que extrapolem os critérios estabelecidos serão orçadas e cobradas em apartado.
5.5. Após o aceite, expresso ou tácito, o Entregável reputa-se final e definitivo, autorizando a emissão e a exigibilidade da parcela vinculada à respectiva entrega, não se admitindo retenção, recusa, glosa ou questionamento posterior de valores em razão de seu conteúdo. Alterações posteriores ao aceite são tratadas como novos serviços.
CLÁUSULA 6 — PREÇOS, REAJUSTE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Pelos serviços, o Contratante pagará os valores e nas condições previstos na Proposta Comercial. Os valores permanecem válidos desde que não haja alteração de método, escopo, complexidade técnica ou das premissas consideradas; ocorrendo qualquer dessas alterações, os valores serão renegociados mediante nova Proposta ou aditivo.
6.2. Os valores das Propostas serão reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação do IGP-M (FGV) ou índice que o substitua, aplicando-se o último índice positivo na hipótese de variação negativa.
6.3. Salvo previsão diversa, não estão incluídos nos valores os custos com medicamentos de referência/comparador, padrões e demais materiais, que, quando adquiridos pela Synvia, serão reembolsados pelo Contratante, acrescidos dos tributos incidentes, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e nota de débito, no prazo indicado na Proposta.
6.4. Em estudos e serviços faseados, a parcela final é devida e exigível com a simples entrega dos resultados (draft) ao Contratante, independentemente da conclusão da análise, do aceite ou da apresentação de objeções, não podendo o pagamento ser retido, glosado, reduzido ou postergado sob alegação de inadequação ou necessidade de revisão, sem prejuízo do direito de solicitar revisões nos termos da Cláusula 6.
6.5. O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, facultando-se à Synvia suspender os serviços até a regularização. O Contratante reembolsará, ainda, encargos, multas e juros que a Synvia venha a suportar perante seus fornecedores em razão da inadimplência.
6.6. Enquanto vigente o regime de tributação sobre o consumo anterior à plena implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), as Partes reconhecem que o Preço já contempla, de forma embutida (“por dentro”), a totalidade dos tributos sobre o consumo incidentes sobre a prestação (notadamente PIS, COFINS e ISS), os quais permanecem a cargo da CONTRATADA e não serão a ela adicionados. A evolução ou extinção das alíquotas ao longo da transição operam automaticamente, independentemente de aditivo, refletindo-se no documento fiscal de cada período.
6.7. A partir da vigência da CBS e do IBS, e na medida da extinção progressiva daqueles tributos, a CBS e o IBS serão destacados no documento fiscal e cobrados em acréscimo ao Preço, às alíquotas vigentes na data de cada fato gerador, cabendo à CONTRATANTE o respectivo pagamento juntamente com o Preço. Deste modo, o Preço não contemplará os tributos incidentes sobre os serviços prestados, que serão destacados no documento fiscal e cobrados em acréscimo ao Preço
6.8. A adoção do regime de recolhimento na liquidação financeira (split payment) não altera o valor líquido devido à CONTRATADA nem exonera a CONTRATANTE de qualquer obrigação pecuniária. Sempre que a legislação atribuir à CONTRATANTE a condição de responsável, substituta tributária ou agente de retenção, a CONTRATANTE obriga-se a efetuar tempestiva e integralmente as retenções e os recolhimentos correspondentes. Se a CONTRATADA for compelida, administrativa ou judicialmente, inclusive na condição de devedora solidária ou subsidiária, a recolher tributo, multa, juros ou encargo cuja retenção ou recolhimento incumbia à CONTRATANTE, terá direito de regresso contra esta pelo valor integral despendido.
6.9. Caso as alterações na legislação tributária resultem em aumento da carga tributária efetiva incidente sobre as operações deste Contrato, a parte impactada poderá solicitar a revisão das condições comerciais. As PARTES negociarão de boa-fé pelo prazo de até 30 (trinta) dias, observados o equilíbrio econômico-financeiro original do Contrato e a transparência, frustrada a negociação as partes poderão rescindir o contrato sem incidência de penalidade conforme previsto neste instrumento. O disposto neste parágrafo não se aplica a qualquer tributo destacado e cobrado em acréscimo ao Preço, os quais operam automaticamente…
6.10 Enquadramentos, classificações, regimes diferenciados, imunidades, isenções, reduções ou créditos obtidos pela CONTRATADA em razão de sua própria organização, atividade ou planejamento tributário não configuram alteração legislativa, não geram direito a redução do Preço e nem dever de repasse à CONTRATANTE.
6.11. A CONTRATADA não responde pela inexistência, indisponibilidade, limitação, postergação ou glosa de crédito de CBS/IBS decorrente do regime tributário, do enquadramento, da atividade ou da condição da própria CONTRATANTE, nem pelo condicionamento da apropriação do crédito à efetiva extinção do débito na forma da legislação aplicável.
6.12. Tratando-se de exportação de serviços, as PARTES observarão o regime de não incidência aplicável, obrigando-se a CONTRATANTE a fornecer a documentação e as informações necessárias à sua comprovação, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes.
6.13. Cada PARTE é responsável pelos tributos de que seja contribuinte ou responsável nos termos da legislação aplicável, em razão das operações objeto deste Contrato.
6.14. O reembolso da aquisição de materiais ou de eventuais despesas incorridas pela CONTRATADA corresponderá ao custo total efetivamente incorrido, nele incluídos todos os tributos incidentes na aquisição e na operação de repasse, independentemente de eventual direito da CONTRATADA ao aproveitamento de créditos relativos a tais tributos. As PARTES reconhecem, para todos os fins, que: (i) o aproveitamento de créditos sujeita-se a condições, homologação, risco de glosa e descasamento temporal, não constituindo disponibilidade financeira imediata nem redução certa de custo; e (ii) a alocação de eventuais créditos já foi considerada na formação do Preço dos serviços.
CLÁUSULA 7 — CONFIDENCIALIDADE
7.1. Cada Parte (“Destinatário”) compromete-se a manter em estrita confidencialidade todas as Informações Confidenciais da outra Parte (“Divulgador”) a que tiver acesso, usando, no mínimo, o mesmo padrão de cuidado empregado com suas próprias informações sensíveis, não as divulgando a terceiros nem as utilizando para finalidade diversa da execução dos serviços, sem o consentimento prévio e por escrito do Divulgador.
7.2. Consideram-se Informações Confidenciais quaisquer informações, designadas ou não como confidenciais, divulgadas direta ou indiretamente, incluindo conceitos, dados, documentos, estudos, análises, processos, tecnologia, propriedade intelectual, segredos comerciais e informações financeiras, comerciais e operacionais. Excetuam-se as informações que (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa do Destinatário; (ii) sejam legalmente recebidas de terceiros sem restrição; (iii) já fossem conhecidas, comprovadamente, pelo Destinatário; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente, comprovadamente, sem uso das informações do Divulgador.
7.3. As obrigações de confidencialidade vigoram durante a contratação e por 10 (dez) anos após seu término ou rescisão. Na hipótese de requisição por ordem judicial ou autoridade competente, o Destinatário fornecerá apenas a parcela legalmente exigida, notificando previamente o Divulgador para adoção das medidas de proteção cabíveis.
7.4. Encerrada a contratação, a Synvia, mediante solicitação, devolverá ou destruirá as Informações Confidenciais do Contratante, ressalvadas as cópias que deva reter por exigência legal ou regulatória.
CLÁUSULA 8 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A responsabilidade da Synvia restringe-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave de sua ação direta, ficando excluída a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, danos reputacionais ou penalidades de qualquer natureza.
8.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as obrigações legais inafastáveis, a responsabilidade agregada da Synvia fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo serviço específico que deu origem à reclamação.
8.3. A Synvia não responde por atrasos ou impossibilidades decorrentes de fato do Contratante, de terceiros, de autoridades ou de caso fortuito e força maior, tampouco pelo insucesso de registro, dossiê ou produto, dada a natureza de obrigação de meio dos serviços.
CLÁUSULA 9 — INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
9.1. A relação entre as Partes é de prestação de serviços autônoma, não constituindo sociedade, associação, parceria, consórcio, joint venture, mandato ou vínculo empregatício de qualquer natureza.
9.2. Cada Parte é a única e exclusiva empregadora de seus profissionais, respondendo integralmente por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e securitárias a eles relativas, sem qualquer responsabilidade ou solidariedade da outra Parte.
CLÁUSULA 10 — VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
10.1. A contratação vigora a partir do aceite da Proposta e perdura até a conclusão dos serviços nela previstos. Contratos de natureza continuada vigoram pelo prazo neles previsto, em regra de 12 (doze) meses, renováveis mediante aditivo.
10.2. A contratação poderá ser resolvida, sem direito a indenização à Parte que der causa, nos casos de (a) insolvência, recuperação ou falência da outra Parte; (b) infração contratual não sanada em 20 (vinte) dias úteis contados de notificação; ou (c) violação da legislação anticorrupção.
10.3. Qualquer das Partes poderá rescindir mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, sem multa, ficando o Contratante obrigado a pagar pelos serviços prestados e em execução, bem como pelas despesas e investimentos incorridos e não canceláveis até a rescisão.
10.4. Em caso de desistência do estudo de bioequivalência ou biodisponibilidade após a elaboração do protocolo clínico e antes do início das internações, o valor fixo de R$ 18.000,00 referente à esta etapa será repassado ao patrocinador. Caso a desistência do estudo ocorra após a submissão / aprovação do protocolo clínico no Comitê de Ética, a Contratante ficará obrigada a arcar com os valores referentes às taxas de submissão e custos com o gerenciamento do projeto que deverão ser pagos em até 05 (cinco) dias úteis.
10.5 Caso a CONTRATANTE suspenda, prorrogue ou rescinda o contrato e/ou proposta comercial, deverá arcar com o pagamento das despesas e investimentos já realizados e devidamente comprovados pela CONTRATADA. Caso ocorra a suspenção, prorrogação ou rescisão do estudo em período inferior a 30 (trinta) dias da data programada para o início da prestação dos serviços ou da data agendada para a primeira internação, a CONTRATANTE, deverá arcar com o pagamento mencionado no “caput”, bem como multa no percentual de 10% sobre o contrato.
CLÁUSULA 11 — DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este Termo, na ausência de formalização de contrato específico, constitui o entendimento integral entre as Partes quanto ao objeto contratado.
11.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, constituindo mera liberalidade.
11.3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
11.4. O Contratante não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações da contratação sem o consentimento prévio e por escrito da Synvia.
11.5. As comunicações entre as Partes serão feitas por escrito, pelos canais oficiais indicados na Proposta ou nestes Termos, presumindo-se válidas as enviadas aos endereços eletrônicos informados.
CLÁUSULA 12 — LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada eventual previsão diversa em contrato específico assinado entre as Partes.
CLÁUSULA 13 — ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS
13.1. A Synvia poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão revista em seu site, com indicação da respectiva data de vigência. Aplica-se a cada contratação a versão vigente na data do aceite da respectiva Proposta.